Assuntos TributáriosMEI – Micro empreendedor Individual: o que é preciso saber

MEI – Micro empreendedor Individual, é uma natureza jurídica criada com o objetivo de facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e que não têm sócios.

Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, existe um limite de faturamento de R$ 81.000,00 por ano, não ser sócio ou titular de outra empresa. A adesão ao MEI enquadra a empresa no Simples Nacional que ocorre na isenção de tributos federais:  Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

As taxas mensais a serem pagas são:

• R$ 47,95 comércio ou indústria;
• R$ 51,85 prestação de serviços;
• R$ 52,85 comércio e serviços.

Dos valores acima 5% incidem sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado ou R$ 5,00 ISS para o município.

Criada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) é a que enquadra como pessoa jurídica, a pessoa que trabalha por conta própria e procura a formalização enquanto pequeno empresário.

 

MEI – Micro empreendedor Individual: quem não pode ser

 

1. Pessoas que recebem benefícios do governo como pensão ou seguro desemprego. No caso do seguro desemprego, a pessoa que se cadastra como MEI deverá abrir mão do benefício a partir do mês seguinte da regularização;
2. Funcionários públicos;
3. Estrangeiros com visto provisório brasileiro;
4. Proprietários ou sócios (mesmo que majoritário) de outra empresa;
5. Profissionais liberais com ganhos acima de R$81 mil por ano.

Acesse aqui o site do Governo Federal para ver a lista de Ocupações permitidas.

 

Benefícios previdenciários e assistencialistas cancelados!

 

Os optantes pelo modelo MEI – Micro empreendedor Individual tem uma série de benefícios cancelados com a formalização como MEI.

• aposentadoria por invalidez;
• auxílio-doença;
• salário maternidade.

• seguro desemprego;
• BPC-LOAS;
• Prouni;
• FIES;
• Bolsa Família etc.

 

Benefícios que não serão cancelados!

• Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição;
• Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS);
• Programa de integração social (PIS);
• Pensão por falecimento do cônjuge/filho;
• Pensão por falecimento dos pais;
• Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.

Existem vários outros fatores para que o empreendedor optante pelo MEI deve estar atento para que o empreendimento tenha sucesso. Entre em contato com a Control Company e conte com uma Assessoria Contábil e Tributária especializada.